"Para lá da ITIE. O modelo de transparência de Timor-Leste"

SESSÃO DE ABERTURA DA

CONFERÊNCIA REGIONAL SOBRE A INICIATIVA DE

TRANSPARÊNCIA NAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS

(ITIE)

“Para lá da ITIE. O modelo de transparência de Timor-Leste”

Centro de Convenções de Díli,

26 de Agosto de 2011

Excelências

Senhoras e Senhores,

Em primeiro lugar gostaria de saudar a todos quanto vieram de longe, sobrevoando continentes e oceanos, para participar nesta importante Conferência Regional. Espero que tenham uma boa estadia e que, para aqueles que visitam Timor-Leste pela primeira vez, esta seja apenas a primeira de muitas visitas.

Em segundo lugar, não posso deixar de fazer uma menção especial aos nossos caros amigos da República do Sudão do Sul. A vossa presença no nosso País enche-nos de alegria!

Celebramos convosco o triunfo da democracia e a determinação do vosso Povo em liderar a direcção do seu próprio destino. A Independência, agora reconhecida, é apenas um primeiro passo para uma nova jornada, ainda mais exigente do que a anterior.

Timor-Leste, que passa agora o seu próprio legado de um dos países mais jovens do mundo para a República do Sul do Sudão, conhece profundamente os desafios e as responsabilidades inerentes à construção de um jovem Estado. Dar resposta às várias aspirações de um Povo, que colocou na Independência todas as suas esperanças de melhores condições de vida, não é uma tarefa fácil.

Temos, timorenses e sul sudaneses, muitas experiências para partilhar e muito para aprender em conjunto. Temos também o privilégio de reunir novamente em Díli vários representantes de nações frágeis, nas quais a vida dos seus cidadãos está longe de ser fácil, para francas discussões sobre como podemos alcançar o nosso ideal comum de desenvolvimento e estabilidade.

Senhoras e senhores,

Países como Timor-Leste, marcados por uma história de luta e sofrimento, sabem que qualquer vitória, mesmo que pequena, é motivo para celebração.

De vitória a vitória, o Povo vai sentindo-se mais animado para ultrapassar as dificuldades intrínsecas a um País frágil e de maioria pobre. De sucesso em sucesso, a esperança surge renovada para continuar a trabalhar com afinco na prossecução de objectivos que são comuns a uma Nação.      

Por isto que foi dito, o actual estatuto de Timor-Leste, como nação integralmente cumpridora dos critérios internacionais de transparência que a iniciativa EITI propugna é, sem dúvida, uma pequena vitória e, como mencionou ontem o Presidente da República, é motivo para celebração!

Sabemos que os países ricos em recursos naturais têm tendência a ter um desempenho económico abaixo do esperado, que estão mais vulneráveis a conflitos – ou ao ressurgimento de conflitos - e muitas vezes estão também susceptíveis a actos de má governação. Não é novidade que, por vezes, a ambição económica pode corromper as mentalidades dos governantes, mesmo que inicialmente bem-intencionados.

É neste sentido que o exercício da transparência, já por si essencial em qualquer País, é ainda mais imperativo em países ricos em recursos naturais e é, também, absolutamente fundamental, se estes países apesar de ricos em recursos têm uma população maioritariamente pobre, como é o caso de Timor-Leste e outros países aqui representados.

A nossa Nação, que em breve celebrará 10 anos de Independência, tem motivos para  regozijar-se pela forma como tem gerido as suas riquezas naturais. O nosso Fundo Petrolífero, criado em 2005, instrumento que monitoriza e arrecada as receitas petrolíferas, permite maximizar a transparência na gestão destes recursos.

Este Fundo que é gerido operacionalmente pelo nosso Banco Central é auditado anualmente por auditores acreditados a nível internacional, com os respectivos relatórios trimestrais a serem publicados na Internet e, desta forma, publicamente acessíveis a todos os cidadãos.

Actualmente, o mesmo tem um saldo de cerca de 8,3 mil milhões de dólares, estando classificado como o terceiro mais transparente em todo o mundo.

Por outro lado, este reconhecimento a nível internacional permitiu sermos eleitos para um segundo Mandato como Membros do Conselho Internacional da ITIE.

Senhoras e senhores,

Na passada terça-feira, após um debate democrático, o Parlamento Nacional aprovou a primeira alteração à Lei do Fundo Petrolífero de Timor-Leste. O processo de revisão levado a cabo pelo Governo envolveu vários anos de estudos e audições públicas que contou com a participação do Banco Central, dos nossos Parceiros de Desenvolvimento e, claro, com a forte participação da nossa Sociedade Civil.

A alteração efectuada foi aprovada no sentido de melhorar, ainda mais, a boa governação e a transparência do Fundo Petrolífero, baseado nos princípios de Santiago, ou seja baseado num elevado nível de transparência e de prestação de contas. Além disso, sentimos a necessidade de diversificar a carteira de investimentos do Fundo, para aumentar o retorno do investimento do mesmo.

Desta forma, foi alterada a política de investimento no sentido de se investir não menos de 50% dos activos do Fundo em Títulos do Tesouro, e não mais de 50% em acções. Esta política vem permitir aumentar o retorno do investimento do Fundo no sentido de obter um rendimento que permite os 3% (que a lei de 2005 aprovou e que agora se mantêm inalterados) do rendimento Sustentável Estimado, para financiar o Orçamento Geral do Estado. Para além disso, esta alteração permite diversificar o investimento, que actualmente se encontra 90% em títulos do tesouro dos Estados Unidos, os quais têm um retorno baixo, como também permite reduzir o risco.

Por fim, permite-se dar 10% do valor do Fundo como garantia em contratos de empréstimo, os quais só podem ser realizados para a construção de infra-estruturas estratégicas para o desenvolvimento do País. Esta possibilidade permite a negociação de empréstimos com condições mais favoráveis e permite ainda maior segurança na negociação dos mesmos.

Por tudo isto estamos, senhoras e senhores, qualificados como País habilitado a assistir a região Ásia - Pacífico, mas também por exemplo a África lusófona, na implementação local dos critérios internacionais de Transparência.

O nosso País está profundamente empenhado no seu compromisso com a Transparência.
Sabemos que sem transparência e responsabilização não podemos alcançar a estabilidade – estabilidade social e estabilidade económica.

É neste sentido que a Transparência é um dos pontos essenciais da reforma da gestão do Estado timorense. Sabemos que sem a implementação destes fortes princípios de boa governação, não podemos contar com a participação activa da Sociedade Civil e do Sector Privado na construção da nossa economia, na construção do nosso Estado.

Sabemos ainda que se não formos responsáveis a gerir os nossos recursos, não teremos capacidade para atrair companhias internacionais a virem investir no nosso País, não asseguramos a competitividade, e não permitimos o crescimento da economia não petrolífera, condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável.

Senhoras e senhores,

Timor-Leste quer chegar ainda mais além daquilo que foi estabelecido pelos princípios da ITIE. Partindo da plataforma existente de melhor prática de gestão de recursos, o Modelo de Transparência de Timor-Leste é uma abordagem integrada ao nível da boa governação, inclusão, transparência e responsabilidade cívica, através do qual o Estado combina uma abordagem multifacetada à gestão dos recursos e das receitas, garantindo a responsabilização e a fiscalização.
 
O desafio que vos proponho hoje é o de discutirmos abertamente a nossa visão sobre como podemos transformar as riquezas extraídas da nossa terra em benefícios concretos para as nossas populações. Como é que podemos reforçar ainda mais os princípios definidos na ITIE, reflectindo sobre novas modalidades que garantam uma franca cadeia de responsabilização desde o ponto de extracção até à altura do investimento.

A priori, o Modelo de Transparência de Timor-Leste pressupõe a existência de Governo forte, que não pactua com esquemas e favoritismos; pressupõe ainda que os agentes do Estado e outros servidores públicos estejam verdadeiramente interessados em dar bom uso aos recursos financeiros que são do Povo.

Senhoras e senhores,

É neste sentido que o Governo de Timor-Leste, nestes últimos quatro anos, tem vindo a reforçar a capacidade institucional da Administração Pública com o objectivo de defender os melhores interesses do Estado, melhorar a prestação dos serviços públicos e, claro, promover a boa governação.

Para tal, iniciámos também reformas na área da Gestão das Finanças Públicas, com uma descentralização mensurável, e criámos a Comissão da Função Pública, conscientes que os Funcionários Públicos são uma componente fundamental da nossa economia formal e, por enquanto, o principal motor de arranque da economia, pois são eles, em primeira instância, quem gerem e administram o investimento público.

Criámos ainda a Comissão Anti-Corrupção e iniciámos o processo de instalação de uma Instituição Superior de Controlo, a nossa Câmara de Contas, enquanto organização que promove a transparência das contas públicas, cabendo-lhe também assegurar a responsabilização pela prestação de contas.

Em Julho do ano passado, tornámo-nos o terceiro País em todo o mundo a receber o estatuto de conformidade total com a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e, em Outubro, fomos reconhecidos no primeiro índice de sempre da Revenue Watch, como um Governo com Transparência Abrangente ao nível das Receitas.

Ainda como forma de garantir o máximo de transparência e participação públicas, conduzimos debates sobre a Administração Pública e Gestão Financeira, como preparação para o Orçamento Geral do Estado, de forma mais aberta possível, televisionado em directo para o público timorense, como acredito que haja poucos países que o façam.

Já durante este ano, lançámos o Portal da Transparência que permite ter dados disponíveis sobre as despesas do Estado, em tempo real, passíveis de consulta pública pelo Povo, através de um portal electrónico.

Este Portal representa bem mais do que o desenvolvimento de um mecanismo para a promoção da transparência, responsabilidade e controlo das contas públicas do Estado, este Portal representa a verdadeira transformação do nosso Estado, em particular da nossa Administração Pública, através de um dos sistemas mais progressistas do mundo ao permitir que, em tempo real e interactivo, qualquer pessoa possa ter acesso ao processo de Orçamento Geral do Estado de Timor-Leste e à sua execução fiscal.

Finalmente, hoje mesmo, iremos lançar o Portal do Aprovisionamento que providenciará a seu tempo um registo de todos os projectos anunciados, permitindo concursos competitivos a nível mundial, atribuindo prazos específicos para determinar se os pagamentos são efectuados atempadamente e de forma aberta, ao mesmo tempo que se acompanham os resultados dos contratos.

Mas sobre isto, deixarei a minha Ministra das Finanças ter o prazer de vos apresentar com mais detalhe este projecto.

Senhoras e senhores,

Temos a humildade para reconhecer que ainda assim temos que trabalhar arduamente para fazer da Transparência e Responsabilização um “lugar-comum” em Timor-Leste. No entanto, todos estes passos já dados constituem um forte indício do quanto estamos empenhados nesta missão e por isso discutimos aqui convosco o nosso Modelo de Transparência.

Gostaria ainda de sublinhar que o denominador comum a todas estas reformas é a necessidade de envolver a Sociedade Civil, e todos os cidadãos, nestes processos e sistemas.

Na verdade são eles a nossa entidade máxima de fiscalização porque são também, eles próprios, os mais interessados nos resultados de uma boa gestão.

A história de Timor-Leste, que se assemelha à história de muitos países aqui presentes, é uma história de privação para todo um Povo. Agora em tempos de bonança e paz, os frutos da nossa Independência, a bênção da nossa riqueza também não pode ser um exclusivo de poucos mas antes um direito de todos.

Isto é ainda mais verdade quando se aplica ao caso, ainda mais intolerável, de expropriação de bens por companhias, frequentemente sediadas em países ricos, que se aproveitam da ingenuidade, fragilidade e inexperiência dos países pobres detentores destes recursos, para enriquecer de forma muito pouco transparente.

Também por isto é oportuno discutirmos neste “Para Lá da ITIE” como é que podemos contribuir para que as indústrias extractivas sejam mais responsáveis e transparentes, em benefício dos nossos Povos.

Senhoras e senhores,

Um longo caminho foi já percorrido desde que, em 2002, o meu caro amigo Tony Blair lançou a ITIE em Joanesburgo. É, agora, com um misto de satisfação e orgulho que esta conferência regional, para ir ainda mais além do que aquilo que já foi conseguido pela ITIE, tem lugar em Díli.

Dra. Sri Mulyani Indrawati, apreciámos a sua observação sobre o facto de que em apenas uma década de Independência conseguimos desenvolver um sistema de gestão de receitas de nível mundial ao mesmo tempo que conseguimos cumprir com a EITI. Este progresso é o resultado do árduo trabalho de todos os timorenses e um exemplo daquilo que podemos obter quando trabalhamos em conjunto.

Finalmente, e antes terminar, gostaria que as minhas últimas palavras fossem para os países cumpridores e candidatos da ITIE.

Advogar os princípios de transparência e responsabilização, na maioria destes países, refirome aos mais pobres e em situação de pós-conflito, alguns dos quais nossos colegas do grupo g7+, é um acto de verdadeira coragem!

Só nós conhecemos verdadeiramente os desafios e as dificuldades com que somos confrontados diariamente na prossecução dos objectivos de combate à corrupção e aliviação da pobreza.

Só nos sabemos os inúmeros obstáculos que enfrentamos nesta árdua tarefa de mudança de mentalidades dos nossos Povos marcados pelo conflito, e as pressões a que somos sujeitos quando a cobiça de muitos espreita as riquezas escondidas nos nossos solos.

A transparência e a responsabilização em caso de má conduta são, sem dúvida, a única forma de contornar a maldição que pode surgir quando estes recursos são mal geridos. Esta reunião internacional prova que estamos conscientes e empenhados nesta missão.

Não iremos, senhoras e senhores, fracassar nesta missão. Timor-Leste não será um Estado falhado! Ouso, aliás, desafiar-vos para juntar a vossa voz à nossa nesta afirmação.

Acreditamos que as conclusões retiradas nesta Conferência irão contribuir para o sucesso dos nossos países no que respeita à melhor gestão dos recursos naturais e para o sucesso do nosso desenvolvimento.

Muito obrigado.

Kay Rala Xanana Gusmão

26 de Agosto de 2011´